LEGITIMIDADE PROCESSUAL DE ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES

Resumo

Este trabalho trata da legitimidade processual de associações de consumidores como autoras em uma ação judicial. Para tanto, primeiro desvendaremos o conceito e o conteúdo de "legitimidade processual" para, em seguida, avaliar criticamente o estado atual das categorias tradicionais relacionadas à relação jurídica protegida a partir da qual se inicia a legitimidade processual (direito subjetivo, interesse legítimo, interesse simples, direitos de incidência coletiva). Uma vez que isso tenha sido elucidado, faremos a análise na conceituação dos direitos de advocacy coletivo e em que condições e requisitos as associações de consumidores podem mover ações judiciais em busca da proteção de tais direitos no campo dos direitos do consumidor e do usuário.