A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO E ESTATUTO ATUAL DA SITUAÇÃO DO "REGISTRO DE ADVOGADOS E PROCURADORES INCLUÍDOS NO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES"

  • Cecilia Domínguez Universidad Nacional de Buenos Aires, Facultad de Derecho, CABA

Palavras-chave:

Registro de Advogados e Advogados, Direitos das meninas, meninos e adolescentes, Advogada da Criança na Argentina, Defensor da Criança na Argentina, Estado atual

Resumo

Com a incorporação da Convenção sobre os Direitos da Criança em nosso plexo normativo constitucional, uma profunda modificação é feita em nossa maneira de analisar a aplicação dos Direitos da Criança. Na província de La Pampa, foi aprovada a sanção da Lei 2703, que adota a Lei Nacional 26061 de Proteção Integral dos Direitos de Meninas, Meninos e Adolescentes (NNyA). O Dr. Juan Pablo Meaca é o Defensor das Crianças. No âmbito acadêmico, por sua vez, em 2016, foi aprovada a proposta de ditado do Diploma em Direitos da Criança. No entanto, atualmente, a figura do advogado da criança em todo o país ainda não está em vigor, apesar da ratificação da Convenção sobre os Direitos do NNyA. Nesse sentido, defendemos que é necessário garantir a representação legal de cada criança, os recursos econômicos que o Estado deve alocar, bem como a coordenação com as Ordens dos Advogados das diferentes circunscrições.

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Publicado

2019-02-20

Como Citar

Domínguez, C. (2019). A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO E ESTATUTO ATUAL DA SITUAÇÃO DO "REGISTRO DE ADVOGADOS E PROCURADORES INCLUÍDOS NO REGULAMENTO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES". Perspectivas De Las Ciencias Económicas Y Jurídicas, 9(1). Recuperado de https://cerac.unlpam.edu.ar/index.php/perspectivas/article/view/3658

Edição

Seção

Investigación científica