Cesión de derechos sobre bien determinado. Desmitificando prácticas consuetudinarias

Pamela Lis de la Iglesia

Pamela Lis de la Iglesia Universidad Nacional de La Pampa, Facultad de Ciencias Económicas y Jurídicas, Centro de Investigación en Ciencias Jurídicas, Santa Rosa

Palavras-chave:

atribuição de direitos, certos bens

Resumo

A transferência do bem determinado é um contrato que tem o propósito de transmitir os direitos hereditários sobre determinado bem. O objeto do contrato são direitos hereditários, não coisas. A herança é uma universalidade legal.

O herdeiro pode dispor de seus direitos hereditários. Se há mais de um herdeiro com a morte de uma pessoa, nasce o estado de indivisão hereditária que se estende à partição e à adjudicação.

O Artigo 2309 do Código Civil e Comercial da Nação estabelece que as disposições do título referentes à cessão de herança não são aplicáveis à cessão de direitos sobre propriedade específica.

A transferência de direitos sobre um ativo específico produz efeitos a partir de sua conclusão e legitima o cessionário a reivindicar a entrega da coisa ou ser concedido.

Até a partição e / ou adjudicação e a entrega da coisa, o cessionário não possui um direito real.

É uma prática ruim registrar no Registro de Propriedade Real a transferência de direitos hereditários sem que haja uma partição e adjudicação.

É necessário rever as práticas costumeiras e adaptá-las às disposições do atual sistema legal.

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