MARCAS, TABACO E EMBALAGENS NEUTRAS: UMA DECISÃO INTERVENCIONISTA JUSTIFICADA ENTRE A PROTEÇÃO DE MARCAS E O INTERESSE PÚBLICO OU A DESAPROPRIAÇÃO INJUSTIFICADA DE DIREITOS COMERCIAIS E INTELECTUAIS? (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2020)
Este artigo tem como objetivo abordar, a partir de uma análise jurídica, a situação que surge entre marcas registradas e as limitações impostas pela legislação nacional, desde que esta possa ser considerada uma interferência injustificada em relação aos direitos comercial ou implica uma redefinição da proteção de marcas registradas. Para isso, serão analisados os precedentes do Canadá, da Austrália e da União Europeia, a fim de determinar em que medida eles podem influenciar a Argentina e sua legislação. Primeiro, o impacto das embalagens de tabaco / cigarro e da FCTC / FCTC será analisado. Em seguida, continuaremos com a análise de jurisprudência do Tribunal Australiano, o que significou um precedente necessário para a legislação e jurisprudência da União Europeia. Por fim, o artigo focalizará o possível impacto que a FCTC / FCTC e os principais casos da Austrália e da UE possam ter na Argentina e em que medida o país tomou medidas nesse sentido.
Keywords: Indústria do tabaco; Direito de marcas; Propriedade intelectual; Direito Comparado