(untitled) (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2019)
A transferência do bem determinado é um contrato que tem o propósito de transmitir os direitos hereditários sobre determinado bem. O objeto do contrato são direitos hereditários, não coisas. A herança é uma universalidade legal. O herdeiro pode dispor de seus direitos hereditários. Se há mais de um herdeiro com a morte de uma pessoa, nasce o estado de indivisão hereditária que se estende à partição e à adjudicação. O Artigo 2309 do Código Civil e Comercial da Nação estabelece que as disposições do título referentes à cessão de herança não são aplicáveis à cessão de direitos sobre propriedade específica. A transferência de direitos sobre um ativo específico produz efeitos a partir de sua conclusão e legitima o cessionário a reivindicar a entrega da coisa ou ser concedido. Até a partição e / ou adjudicação e a entrega da coisa, o cessionário não possui um direito real. É uma prática ruim registrar no Registro de Propriedade Real a transferência de direitos hereditários sem que haja uma partição e adjudicação. É necessário rever as práticas costumeiras e adaptá-las às disposições do atual sistema legal.