VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE DIREITO E DE RAZOABILIDADE EM MATÉRIA FISCAL NO REGULAMENTO DA LEI N° 27.260, RELATIVA AO REGIME DE SINCERAÇÃO FISCAL E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Perspectivas [Internet]. 31 de julho de 2020 [citado 28 de julho de 2026];10(2). Disponível em: https://cerac.unlpam.edu.ar/index.php/perspectivas/article/view/5215