ALÉM DO DIREITO PENAL: O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA DUPLA INSTÂNCIA JUDICIAL. Perspectivas [Internet]. 31 de julho de 2020 [citado 26 de agosto de 2026];10(2). Disponível em: https://cerac.unlpam.edu.ar/index.php/perspectivas/article/view/4493