“ALÉM DO DIREITO PENAL: O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O PRINCÍPIO DA DUPLA INSTÂNCIA JUDICIAL”. Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas 10, no. 2 (julho 31, 2020). Acesso em agosto 26, 2026. https://cerac.unlpam.edu.ar/index.php/perspectivas/article/view/4493.