MARCAS, TABACO E EMBALAGENS NEUTRAS: UMA DECISÃO INTERVENCIONISTA JUSTIFICADA ENTRE A PROTEÇÃO DE MARCAS E O INTERESSE PÚBLICO OU A DESAPROPRIAÇÃO INJUSTIFICADA DE DIREITOS COMERCIAIS E INTELECTUAIS? Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, v. 10, n. 1, 12 fev.2020.