VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE DIREITO E DE RAZOABILIDADE EM MATÉRIA FISCAL NO REGULAMENTO DA LEI N° 27.260, RELATIVA AO REGIME DE SINCERAÇÃO FISCAL E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. (2020). Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 10(2). https://doi.org/10.19137/perspectivas-2020-v10n2a01