Maioria de idade, quando começa? (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2026)
O artigo examina o momento exato em que se inicia a maioridade no direito argentino após a entrada em vigor do Código Civil e Comercial da Nação (Lei 26.994). Sustenta-se que, diferentemente do regime anterior do Código Civil, o atual artigo 25 suprimiu a exceção que permitia a aquisição da maioridade desde o início do dia do aniversário. No sistema precedente, o artigo 128 estabelecia que a incapacidade cessava “no dia em que completassem” a idade exigida, configurando uma exceção às regras gerais de contagem do tempo. Com sua revogação, aplicam-se integralmente as regras do artigo 6º, segundo as quais os prazos devem ser computados por dias completos. Assim, a menoridade perdura até o final do dia em que se completam dezoito anos, adquirindo-se a maioridade à zero hora do dia seguinte. O autor critica a doutrina majoritária que mantém a interpretação tradicional apesar da supressão de seu fundamento normativo. Por fim, destaca-se a relevância prática da questão quanto à validade e nulidade dos atos jurídicos praticados por quem ainda é menor de idade.
Keywords: maioridade civil; capacidade; contagem do tempo; interpretação jurídica; nulidade do ato jurídico