SOCIEDADE POR AÇÕES SIMPLIFICADA (SAS). SEU DESENVOLVIMENTO NA JURISDIÇÃO DA PROVÍNCIA DE LA PAMPA (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2022)
O quadro jurídico oferecido pela Lei 27.349 de Apoio ao Capital Empresarial (LACE) constitui uma alternativa ideal para canalizar as pequenas e médias empresas na jurisdição da província de La Pampa. A figura da sociedade anônima simplificada (SAS) adquiriu certa preponderância sobre as demais modalidades sociais reguladas pela Lei Geral 19.550 das Sociedades Anônimas (LGS). Os aspectos centrais que motivam ou favorecem a sua aplicação na prática comercial referem-se à possibilidade de separação do património, à limitação da responsabilidade, à possibilidade de afectar as empresas individuais, à separação das actividades e à simplificação dos procedimentos de registo e administrativos no seu funcionamento.Questão que atualmente está levantada no projeto de reforma da lei que regulamenta a SAS e que já conta com meia sanção do Senado da Nação. Entre as modificações propostas estão as seguintes: a inscrição dos empresários em Cadastro específico, a transferência do cadastro digital para a autoridade de controle para sua administração, controle e manutenção exclusivos, a obrigatoriedade de apresentação das demonstrações financeiras e a aplicação complementar de as disposições do LGS.
Keywords: sociedade por ações simplificada (SAS); motivações para a constituição; controle da legalidade; autonomia da vontade