VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE DIREITO E DE RAZOABILIDADE EM MATÉRIA FISCAL NO REGULAMENTO DA LEI N° 27.260, RELATIVA AO REGIME DE SINCERAÇÃO FISCAL E À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2020)
O objetivo deste trabalho é analisar, do ponto de vista do direito constitucional e, mais precisamente, à luz dos princípios da legalidade ou reserva do direito tributário e da razoabilidade, o sistema de exclusão de sujeitos do Regime Sincero de Imposto estabelecido. na Lei nº 27.260 e seus regulamentos pelo Decreto nº 1206/2016, que altera o Decreto nº 895/2016.Da mesma forma, refletirá sobre a declaração de inconstitucionalidade das regras quando o exercício do poder regulador pelo Poder Executivo for exibido fora da atribuição conferida pelo artigo 99, subseção 2 da Constituição Nacional e pela subjugação de os limites constitucionais estabelecidos em matéria tributária; Isso, com especial comentário ao julgamento da Câmara V da Câmara Nacional no Contencioso Administrativo Federal, no caso "Solá, Felipe Carlos c / EN s / amparo Lei 16.986", de 23 de novembro de 2017.
Keywords: Honestidade fiscal; inconstitucionalidade; direito Tributário; razoabilidade