(untitled) (Perspectivas de las Ciencias Económicas y Jurídicas, 2020)
O artigo 67, alínea e) do Código Penal estabelece como ato que interrompe a prescrição de ação penal a emissão da condenação, mesmo que não seja firme. Embora a regra pareça fácil de interpretar, na jurisprudência pode-se ver que os juízes a interpretam de maneira diferente: alguns a reduzem na primeira sentença; outros estendem o espectro às resoluções dos órgãos revisores. Neste trabalho, serão analisados os argumentos expressos na jurisprudência e será realizado um estudo crítico sobre como a norma deve ser interpretada. Defenderemos a tese de que, segundo os fundamentos do processo penal, os princípios que o regem e as garantias constitucionais, a interpretação mais justa deve ser restritiva. Este estudo, dado que, em última análise, é uma questão de hermenêutica, será realizado não apenas a partir do direito processual penal e do direito constitucional, mas também da filosofia do direito.